Informações Legais

Transparência Fiscal

Tributos sobre produtos e serviços

Os tributos sobre produtos e serviços são importantes para a população e uma de suas funções principais é atenuar as desigualdades sociais. Os recursos arrecadados pelo Governo são convertidos em serviços públicos gratuitos como saúde, educação, obras de infraestrutura etc. Por isso, sempre exija a nota fiscal.

Buscando dar transparência e esclarecer o consumidor, o governo publicou a Lei 12.741/12 que determina disponibilizar o percentual dos tributos incidentes sobre produtos e serviços no documento fiscal ou por qualquer meio eletrônico.

Saiba aqui a carga tributária dos produtos do Grupo Petrópolis.